Você sabia que, provavelmente, possui dinheiro a ser restituído por IPTU pago a mais?

Consoante sumula nº 160 do STJ, é facultado ao Poder Executivo o aumento do IPTU por decreto desde que esse aumento não seja superior ao índice oficial de correção monetária.Imagem relacionada

A única maneira do Município, interessado em aumentar o IPTU, fazê-lo em um percentual superior ao da inflação é através de lei específica.

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Ocorre que, em 2011, a Instrução Normativa nº 001/2011, de maneira ilegal o fez, só vindo a ser corrigida para o exercício de 2017.

Nessa toada, basta analisar se no pagamento entre os anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 houve um aumento maior que a inflação.

Ficamos à disposição para esclarecimentos adicionais.

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