Governo planeja arrecadar R$ 10,7 bi com nova tributação sobre fundos

Fonte: VALOR

BRASÍLIA  –  O governo calcula arrecadar R$ 10,7 bilhões no ano que vem com a nova tributação proposta sobre fundos exclusivos. O governo anunciou hoje o envio do projeto de lei ao Congresso em uma nova tentativa de aprovação, após o tema não ter sido votado no ano passado pelos parlamentares.

O projeto enviado trata da mudança na cobrança do imposto de renda sobre os rendimentos em aplicações em fundos de investimento fechado. O governo diz que a proposta tem como objetivos aumentar a arrecadação federal e “reduzir as distorções” existentes entre as aplicações em fundos de investimento aberto (com os chamados “come-cotas”) e fechados (hoje sem “come-cotas”). Para a Receita Federal, os fundos de investimento fechados “se caracterizam pelo pequeno número de cotistas e forte planejamento tributário”.

O projeto de lei estabelece incidência do imposto sobre os rendimentos acumulados até 31 de maio de 2019 pelas carteiras de fundos de investimento fechados. A sistemática de tributação de estoque já ocorre no caso dos condomínios abertos. E, a partir de junho de 2019 – conforme a proposta -, os rendimentos das aplicações efetuadas nos fundos fechados estarão sujeitos à regra de tributação semestral (meses de maio e novembro), tal como ocorre nos abertos.

Hoje, no caso dos fechados, a regra prevê a incidência de imposto quando o cotista recebe rendimentos por amortização ou resgate de cotas. A nova regra a ser estabelecida definiria a incidência, portanto, antes da amortização ou do resgate, à medida em que os rendimentos são auferidos.

No projeto de lei, há alterações sobre outros dois temas. Um deles trata da forma de tributação dos fundos de investimento em participações (FIP), que não possuem hoje uma única regra de tributação. Agora, eles foram divididos em duas categorias.

No caso de fundos considerados como entidades de investimento, eles continuarão tributados na forma da legislação vigente (Lei 11.312, de 2006). Já os fundos que não se enquadrarem como entidades de investimento serão equiparados às pessoas jurídicas em geral, para tributação, por exercerem atividade própria de holding.

O terceiro e último tema alvo de alterações da Receita é a variação cambial de investimento no exterior. De acordo com o governo, a medida tem caráter estrutural com o objetivo de diminuir distorções tributárias ao longo dos anos, começando a partir de 2020. O Executivo argumenta que as distorções são resultantes da assimetria de tratamento tributável entre as variações cambiais das participações de investimentos no exterior e a proteção cambial no Brasil no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

De acordo com nota da Receita Federal, a proposta consiste em “tributar de maneira conjunta a variação cambial dos investimentos no exterior das instituições financeiras e de suas respectivas operações de cobertura (hedge) de forma a manter a neutralidade na tributação”.

Atualmente, a variação cambial do valor dos investimentos em participações societárias no exterior realizados por instituições financeiras não é tributada, enquanto a variação cambial das operações de cobertura (hedge) sim. Com isso, defende o governo, as instituições financeiras fazem uma proteção maior para que o seu resultado, líquido de tributos, seja capaz de repor eventuais perdas no investimento. “Assim, a operação de hedge é de montante maior que o investimento, fruto da distorção tributária”, argumenta a Receita.

De acordo com a Receita, o presente alinhamento será feito de forma paulatina – começando em 2020 e ficando plenamente implementado em 2023. “Nesse período de transição, a proposta também propõe que eventuais créditos tributários contabilizados pelos bancos decorrentes das operações de hedge tenham sua capacidade de aproveitamento garantida no caso de eventual falência ou liquidação de uma instituição financeira”, diz a Receita, em nota.

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